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“Vá procurar seus DIREITOS”… E encontre!

Escrito por no dia 10/05/2017

Quem nunca ouviu a frase “então vá procurar seus direitos” quando foi lesado ou prejudicado em algum momento da vida. Pois bem, saiba que você pode sim encontrar esses direitos e talvez não seja tão difícil quanto muitas pessoas pensam.

 

Neste texto irei listar alguns direitos que todos possuem e provavelmente não saibam.
Vamos começar com o DIREITO DO CONSUMIDOR:

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Fonte: Google Imagens.

O consumidor que é cobrado em quantia indevida ou por algum serviço o qual não contratou, tem o direito de receber esse valor pago equivalente ao dobro do que pagou em excesso, desde que devidamente comprovado tal pagamento. (Art. 42 do CDC)

Sempre que o consumidor realizar a compra ou solicitação de prestação de serviços fora do estabelecimento comercial (em especial internet, telefone ou em domicílio) possui até 7 (sete) dias para desistir do negócio realizado. (Art. 49 do CDC)

Se determinado estabelecimento disponibiliza serviço de estacionamento, este responde por danos ou furto de veículo no interior do seu estabelecimento, independente da existência de culpa. (Súmula n° 130 do Superior Tribunal de Justiça)

 

Em relação ao DIREITO DO TRABALHADOR:
Você alguma vez já ouviu alguém reclamar do trabalho, alegando que é mal tratado pelo empregador ou que este descumpre o contrato de trabalho pactuado? E essa mesma pessoa diz que não “pede a conta” para não perder seus direitos? Pois bem, saiba que o empregado pode também pedir a rescisão do contrato de trabalho (conhecido com rescisão indireta) quando o empregador violar qualquer uma das alíneas do artigo 483 da CLT, entre eles, ser tratado pelo empregador ou superior hierárquico com rigor excessivo ou quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

Uma vez solicitada a rescisão indireta e ficando devidamente comprovada a violação aos direitos do empregado frente ao empregador, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pleitear a devida indenização.

 

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Nas RELAÇÕES ENTRE VIZINHOS:
Conhece aquele vizinho que adora uma “festinha barulhenta”??? Ou você mesmo já exagerou um pouco no tom da conversa e recebeu a visita do síndico, tocando sua campainha e pedindo para conversar um pouco mais baixo??? Então… Perturbar o trabalho ou o sossego alheio é uma contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei 3688/41:

Art. 42. Perturbar alguém no trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Um equiíoco bastante comum é acreditar que até as 22 horas as pessoas podem fazer o barulho que quiserem. A lei, na verdade, não estipula um horário que o limite sonoro deva ser respeitado para não incomodar o sossego alheio, isso pode ocorrer mesmo durante o dia.

A regulamentação é exercida pelos órgãos do município, sendo os limites dos ruídos e penas aplicadas encontrados nas leis orgânicas e/ou códigos de posturas de cada município.

 

Por fim e não menos importante, o ACESSO A JUSTIÇA:
O direito de acesso a justiça é garantido na Constituição da República em seu art. 5° inciso XXXV: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Portanto, todos tem o direito de buscar a tutela jurisdicional quando sentir-se lesado ou tiver seus direitos e garantias violados.

Veja mais textos do Adv. Michel Ribeiro, acessando aqui!

Um meio prático, mais célere e eficaz é buscar os Juizados Especiais (quando a causa versar sobre assuntos de menor complexidade e valores que não excedam 40 salários mínimos, respeitando os parâmetros da lei específica destes Juizados) para resolver diversos conflitos cotidianos. Importante ressaltar que o acesso é gratuito em 1° instância e as causas com valor acima de 20 salários mínimos é obrigatória a assistência de um advogado.

 

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SOBRE O COLUNISTA

Colunista independente Ponto Pessoal, advogado – Formado em Direito pela Faculdade Santa Cruz de Curitiba/PR.
Sócio no escritório Oliveira, Couto & Olescki Advocacia e Consultoria Jurídica. Currículo completo em https://www.linkedin.com/in/michel-4535a9103/ | Contato: michelcouto@yahoo.com.br | Facebook: https://www.facebook.com/oliveiracoutoolesckiadv/

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