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Usucapião Extrajudicial – Entenda o que é

Escrito por André Negozzeki no dia . Postado em Blog, Empreendedorismo

A usucapião (do latim usucapio: “adquirir pelo uso”; palavra do gênero feminino) é o direito de domínio que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.

usucapiaofonte imagem: Google

 

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, traz uma série de inovações. Dentre essas inovações, tem sido destacada a previsão do artigo 1.071 que acrescente a redação do artigo 216-A à Lei nº 6.015/73.

Através da referida disposição legal, o legislador inseriu na Lei de Registro Público a possibilidade de processamento e reconhecimento extrajudicial de pedido de usucapião de bem imóvel, perante o Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do possuidor, devidamente representado por advogado.

Essa disposição não se trata exatamente de uma inovação, mas sim, constitui a ampliação da figura da usucapião administrativo instituída pelo artigo 60 da nº 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida), generalizando o procedimento para qualquer hipótese fática que sustente a usucapião.

No entanto, apesar de seguir no caminho da extrajudicialização do direito, garantindo a almejada celeridade da atividade jurisdicional, a exemplo do que ocorre com os diversos antecedentes legislativos, a disposição do novo diploma processual, especificamente quanto aos requisitos exigidos, traz série de dúvidas quanto à sua efetividade.

Essas dúvidas surgem, principalmente, a partir das exigências do artigo 1.071 que, além da documentação formal, como a prova documental da posse e as certidões negativas, determina que o pedido seja instruído com a planta elaborada por profissional habilitado e assinada pelos titulares de direitos reais e de outros registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes.

Neste ponto, destaca-se que, nos termos do parágrafo 2º, não constando na planta a assinatura de qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula, estes deverão ser intimados para manifestar seu consentimento expresso, interpretando o silêncio com discordância. Com isso, caracterizada a discordância, o Oficial de Registro de Imóveis remeterá os autos ao Juízo competente, tornando o pedido judicial e adequando-o ao procedimento comum.

É justamente neste particular que residem as dúvidas quanto à efetividade do procedimento instituído pelo novo Código de Processo Civil.

Por óbvio, é pouco crível que o titular de direitos reais sobre o imóvel, ou seja, o efetivo proprietário, concorde com o pedido de usucapião daquele que alega ser possuidor. Na mesma proporção em que não é nada provável que os detentores de outros direitos averbados na matrícula abram mão da garantia constituída sobre o imóvel, concordando com o pedido de usucapião.

Ademais, esse procedimento aparenta uma série de incompatibilidades com hipóteses extremamente comuns no âmbito nacional, como imóveis que não se encontram devidamente constituídos por matrícula, ou mesmo, com matrículas desatualizadas.

Portanto, observando que o não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos tornará o pedido judicial, nos termos do parágrafo 10º, é evidente que a segurança jurídica foi privilegiada em detrimento da efetividade da usucapião extrajudicial.

Medida essa que poderá relegar à absoluta inutilidade o instituto legal em análise.

Independente disso, nas poucas hipóteses que se enquadrarem nas exigências legais, a referida disposição legal trará inegável celeridade à atividade jurisdicional, a exemplo do que já ocorre com o divórcio e o inventário extrajudiciais, com a retificação extrajudicial de registro imobiliário, dentre outros.

 

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André Negozzeki

Colunista independente Ponto Pessoal. Especialista em Direito Empresarial | Direito Societário | Planejamento Sucessório | Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Saiba mais em https://www.linkedin.com/in/andrenegozzeki/
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